Termos e condições para utilizadores da plataforma

Aceitação dos termos

Ao aceder ou utilizar a plataforma, o utilizador concorda em cumprir os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, recomenda-se não utilizar os serviços oferecidos.

Definições e interpretações

As definições abaixo ajudam a clarificar conceitos fundamentais usados neste documento, assegurando compreensão e aplicação adequada dos Termos.

"Plataforma" refere-se ao site e aos serviços digitais disponibilizados para startups, investidores e demais utilizadores.

"Utilizador" abrange qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue ou utilize as funcionalidades da plataforma.

"Conteúdo do utilizador" são informações, dados, comentários, ficheiros ou materiais carregados, submetidos ou publicados pelo próprio utilizador.

"Serviços" designam todas as funcionalidades, ferramentas, integrações, apoios técnicos e demais recursos disponibilizados digitalmente para facilitar a ligação entre startups e investidores, incluindo o acompanhamento de campanhas e comunicações.

Elegibilidade e acesso

O acesso à plataforma é permitido apenas a maiores de 18 anos e a empresas devidamente constituídas. O utilizador deve garantir que tem capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação portuguesa.

A utilização por menores de idade ou entidades sem personalidade jurídica é estritamente proibida.

Utilização dos serviços

O acesso e uso dos serviços destinam-se exclusivamente a finalidades relacionadas ao financiamento coletivo de projetos empresariais, nos moldes definidos por estes Termos.

Responsabilidades do utilizador

A participação na plataforma exige conduta ética, veracidade das informações e respeito pelas regras contratuais. O utilizador reconhece suas obrigações e assume os riscos e consequências de suas ações.

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O utilizador é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, notificando imediatamente a plataforma em caso de suspeita de uso não autorizado.
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Todas as informações fornecidas pelo utilizador devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. Falsificação de dados pode levar à suspensão da conta.
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Cabe ao utilizador assegurar que o conteúdo submetido não infringe direitos de terceiros ou normas legais em vigor.
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O utilizador compromete-se a utilizar os serviços apenas para fins legítimos, respeitando os interesses da comunidade e os objetivos da plataforma.

Utilizações proibidas

A utilização da plataforma deve respeitar a lei, as normas internas e os princípios de boa-fé, sendo vedadas as seguintes condutas e práticas.

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É proibido utilizar a plataforma para atividades fraudulentas, ilícitas, enganosas ou que infrinjam direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual.
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Não é permitido manipular ou contornar mecanismos de segurança, testar vulnerabilidades, aceder a áreas restritas sem autorização ou comprometer a integridade dos sistemas.
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É vedado disseminar conteúdos ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que possam prejudicar outros utilizadores ou a reputação da plataforma.
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Não utilize o serviço para envio de mensagens não solicitadas (spam), coleta de dados sem consentimento ou práticas de phishing.
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É expressamente proibido tentar replicar, comercializar, sublicenciar ou redistribuir funcionalidades, códigos ou integrações sem consentimento prévio da plataforma.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, marca, design, software e materiais disponibilizados são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O uso indevido ou reprodução não autorizada é proibido e pode resultar em sanções legais.

Conteúdo do utilizador

O utilizador é responsável por todo o conteúdo que publicar, devendo garantir a veracidade, licitude e respeito aos direitos de terceiros.

Direitos sobre o conteúdo do utilizador

A plataforma reserva-se o direito de remover conteúdos que infrinjam normas, prejudiquem outros utilizadores ou afetem a reputação dos serviços.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais cumpre rigorosamente a legislação de proteção de dados da UE. Saiba mais consultando a nossa política de privacidade detalhada.

Política de Privacidade

Resolução de disputas

Em caso de conflito, as partes deverão inicialmente buscar resolução amigável através de comunicação direta. Persistindo o desacordo, o caso poderá ser submetido a arbitragem, conforme previsto nestes Termos.

Resolução por arbitragem

Em caso de controvérsia não resolvida por negociação direta, as partes podem recorrer a arbitragem, respeitando os procedimentos definidos pela lei portuguesa e diretivas europeias pertinentes.

A arbitragem é uma alternativa à via judicial e pode ser acionada apenas após esgotadas as tentativas de solução amigável.

Resolução online de litígios

Em caso de litígio de consumo, o utilizador pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online, disponível para mediar conflitos de forma imparcial e extrajudicial.

Resolução de Litígios Online (ODR)

Aviso de responsabilidade

O uso da plataforma implica aceitação dos riscos inerentes ao financiamento coletivo. Os resultados dos projetos podem variar, dependendo de fatores externos e da gestão dos promotores. Consulte sempre um profissional antes de qualquer decisão de investimento.

Alerta de risco

A participação em campanhas de crowdfunding envolve riscos, incluindo perda do capital investido. Os utilizadores são responsáveis por avaliar atentamente todas as informações antes de apoiar ou lançar qualquer projeto.

Limitação de responsabilidade

A plataforma não garante resultados ou retornos específicos para projetos. A responsabilidade limita-se à disponibilização dos serviços, não respondendo por danos indiretos ou por decisões dos utilizadores.

Indemnização

O utilizador compromete-se a isentar a plataforma, seus representantes e parceiros de quaisquer responsabilidades decorrentes de uso indevido, violação destes Termos ou infração de direitos de terceiros.

Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa e pelas normas europeias aplicáveis. Qualquer litígio ou disputa decorrente do uso da plataforma será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, salvo indicação em contrário por lei.

Rescisão e suspensão

A plataforma pode suspender ou cancelar contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança, suspeita de fraude ou exigência legal, comunicando o utilizador quando possível.

Alterações dos termos

A plataforma pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. O utilizador será informado por aviso no site, devendo consultar regularmente o documento para manter-se atualizado.

Separabilidade

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida por autoridade competente, as demais permanecerão plenamente em vigor, assegurando a continuidade da relação contratual.

Acordo integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre a plataforma e o utilizador, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou contratos anteriores relacionados ao uso dos serviços.

Fale connosco

Para informações adicionais sobre estes Termos, utilize o canal oficial de contacto. A equipa está disponível em horário comercial para esclarecer dúvidas e orientar quanto aos procedimentos necessários.

Email: content@feronioro.com

Telefone: +351 255178344

Endereço: Av. Antero de Quental 26, 4710-353 Braga Portugal

Termos e Condições de Uso